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ÊXITO, VITÓRIA DO SINCLAPOL-PR CONTRA O ESTADO DO PARANÁ

Autor

Sinclapol

Data da publicação

Após a atuação do escritório Botan Cíceri, jurídico do SINCLAPOL, foi garantido o direito de um servidor público estadual aposentado ao correto enquadramento funcional e ao recebimento dos valores retroativos devidos.

O servidor havia sido inicialmente aposentado no padrão NA-C1-6, como Escrivão de Polícia. No entanto, constatou-se que o enquadramento estava em desacordo com a legislação, já que ele possuía tempo de contribuição suficiente para ser posicionado na Escala 7 da Tabela de Progressão Funcional da Polícia Civil do Paraná.

Embora o requerimento administrativo tenha reconhecido o erro no enquadramento, os valores retroativos não foram integralmente pagos. Diante disso, foi necessário o ajuizamento de uma ação judicial. Após análise do Juiz, foi assegurado o pagamento dos valores retroativos entre a data da implantação do benefício e o protocolo do pedido administrativo de revisão, totalizando mais de R$ 30 mil reais ao filiado.

Essa conquista reafirma o compromisso do SINCLAPOL em defender os direitos dos servidores, garantindo o cumprimento da lei e a valorização da dignidade funcional.

Força e Honra! Juntos Somos Mais Fortes! 

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