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INFORMATIVO SINCLAPOL – JURÍDICO SOLICITA MEDIAÇÃO COM O TJPR ACERCA DE INCONSTITUCIONALIDADES NA LCE n° 259/2023

O Setor Jurídico do SINCLAPOL solicitou ao Tribunal de Justiça do Paraná, uma mediação entre o sindicato representante de classe e o governo do estado, para discutir as inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, bem como adequação da Lei Estadual a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao tema n.° 1019 e adequação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

INFORMATIVO SOBRE A LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS

O veto 39/2023 será votado no dia 28 de maio, na próxima terça-feira. A COBRAPOL, juntamente ao SINCLAPOL e demais entidades, seguem firmes nos trabalhos e nas tratativas junto a todos os parlamentares para obter um maior apoio para a derrubada do veto na sua totalidade.

Eleições Sindicais

Entre os dias 10 e 12 de setembro realizamos as últimas eleições sindicais no interior do Estado. Nas cidades de Jacarezinho, Cornélio Procópio, Londrina, Arapongas,

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