Comunicado Data base

Ofício nº 006/2021                                                    Curitiba, 12 de janeiro de 2021.

Exmo. Sr. Governador do Estado:

O Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná – SINCLAPOL, por intermédio de seu presidente Sr. Kamil Salmen, regularmente eleito e empossado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua assessoria jurídica, expor e requerer o que segue:

É de conhecimento público e notório, as condições de trabalho dos Policiais Civis, face a gravidade dos fatos que assolam as atividades dos Policiais do Estado do Paraná e no Brasil neste período de pandemia. A Polícia Civil não possui nenhum benefício e ainda vem perdendo de maneira vilipendiosa seus direitos.

Aqui, de forma suscinta se lista um breve histórico a respeito do descaso que sofre a base da Polícia Civil, com a redução de direitos, amargamente suportados pelos Policiais Civis do Estado do Paraná, por meio do Governo Ratinho Júnior:

• Os policiais civis não têm reajuste salarial desde o ano de 2017, o último concedido foi em janeiro de 2016; ou seja, cinco anos sem reajuste.
• Perda da Licença Especial.
• Suspensão de promoções, progressões e férias.
• Sem nenhum direito a vale refeição e alimentação que outros servidores recebem (ressaltamos nosso respeito a tais classes) e tantos outros direitos tidos pelo Estado Democrático, como essenciais aos seres humanos.
• Alteração das promoções que serão concedidas apenas após avaliação orçamentária do governo.
• que SEMPRE manteve o atendimento à população de forma exemplar.

• Policiais veteranos sendo tratados com desprezo após dedicarem suas vidas a servir e proteger. Perdendo após trinta anos de dedicação, seu armamento e tendo a alteração de sua carteira de maneira vexatória.

Para o ingresso na Polícia Civil é exigido curso superior em Edital de Publicação desde o ano de 2007, porém o Estado não reconhece que o cargo do servidor policial seja de terceiro grau.

Sem falar da porcentagem de defasagem, atualmente estimada em 17%, equivalente a mais de dois meses no ano sem remuneração, trabalhando de graça.

Os policiais civis estão no 4º grupo prioritário de vacinação. O importante, e que já fora solicitado ao governo por este sindicato um padrão de atendimento a ser utilizado nas Delegacias de Polícia para evitar contágio. Mesmo assim, não fomos atendidos, o que possivelmente resultou, infelizmente, em mortes

A categoria de Policiais Civis do Estado do Paraná não suporta mais, falta efetivo, horas a mais de trabalho, viaturas em mal estado, etc.; e, neste momento se revolta ao tomar conhecimento de mais uma notícia ruim, o despacho governamental emitido na data de 11/01/2021, que suspendeu o reajuste previsto na lei, para os servidores públicos, cuja aplicação aconteceria agora no início do ano.

O completo abandono da Polícia Civil do Estado, já não é mais tolerado e suportado pelos policiais, que diariamente, independentemente da circunstância trabalham arduamente para cumprir com zelo e eficiência a sua função.

Em suma, a classe está consternada, uma vez que em 2020, o Governador do Estado acordou o referido reajuste com os servidores e publicou a Lei 19.912 de 30 de agosto de 2019 com as especificações de forma de pagamento do valor acordado, e agora descumpre tal compromisso, o que gera REVOLTA, além de descontentamento e nítida sensação de insegurança jurídica, o que não pode partir do chefe do Poder Executivo.

A insegurança jurídica não pode ser praticada assim deliberadamente pelo chefe do Poder Executivo, sob o risco de exposição de todo o Estado à desmotivação, desilusão, e principalmente à insegurança.

Tal compromisso inclusive foi amplamente divulgado, vejamos: http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=103237&tit=Governo-protocola-novo-projeto-da-data-base-dos-servidores. Logo, neste momento a suspensão do aumento é de todo ilegal e viola o princípio da segurança jurídica, assim como o princípio da eficiência legislativa e a produção dos efeitos da mesma. Os servidores já contavam com tal reajuste e agora, as vésperas do seu recebimento, são surpreendidos com mais uma notícia ruim.

Ainda, há que se mencionar a discrepância entre os poderes, pois os poderes legislativo e judiciário, assim como o Ministério Público recebem de forma regular seus reajustes, progressões e demais direitos. Ressalte-se, estamos a falar em direitos dos servidores, não se está a exigir nada além daquilo é um direito mínimo e legalmente constituído aos servidores, aqui nos referimos a categoria que representamos, qual seja Policiais Civis do Estado do Paraná, esclareça-se.

Exemplo tenebroso tem o Estado do Espirito Santo, quando houve em um passado bem recente a paralisação total das atividades policiais. Até os dias atuais o Estado luta para recompor o desequilíbrio social trazido pela experiência de um Estado sem Polícia nas ruas.

Assim sendo, esta entidade sindical, por meio do seu Presidente, vem solicitar em regime de urgência, reunião com Vossa Excelência para negociação da data base e outras reivindicações, o que desde já requer o agendamento em até 72 horas, sob o risco de emissão, por esta entidade, de edital de paralisação da categoria, nos termos do artigo 13 da Lei 7783/1989.

Não obstante se esclareça que não se trata de greve, mas sim, a realização de paralisações, até que o Governo receba, ouça e tome providência no que concerne as agruras da categoria.

A categoria quer paralisar imediatamente, pois já não suporta mais. Observamos os esforços por parte do departamento da Polícia Civil na solução das demandas, porém, infelizmente, não vislumbramos resultados efetivos. Não obstante, este sindicato está aberto a conversar e buscar uma medida que evite causar prejuízos para a população.

A segurança pública é um serviço público essencial, especialmente neste momento de pandemia. Logo, estamos abertos e aguardando a convocação do Exmo. Governador.

Estamos tentando de forma educada e respeitosa falar com o Excelentíssimo Governador há mais de um ano e sempre fomos ignorados, conforme consta em ofício anexo.

Nada mais justo que o representante das classes ser ouvido, pois é ele que realmente sabe o que acontece na vida dos policiais.

Somos um sindicato atuante, respeitamos todas as entidades, porém não tememos e não deixaremos de atuar sempre que necessário visando a melhoria das condições de trabalho dos policiais civis.

Neste sentido contamos com a Vossa Colaboração e estamos à disposição para esclarecimentos e imediato agendamento de reunião com o Exmo. Governador, sempre lembrando que a nossa gestão será sempre pautada em melhorias nas condições de trabalho de toda a categoria, de forma respeitosa e de modo a construir um ambiente de trabalho com mais dignidade e respeito ao ser humano.

Respeitosamente,

Ao Exmo. Sr.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado do Paraná

Nesta Capital.