Atualização do trâmite judicial do Mandado de Segurança referente à reestruturação.

O SINCLAPOL ingressou, no ano passado, com Mandado de Segurança para garantir acesso a todos os documentos e estudos que fundamentaram a Lei de Reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná.

A liminar foi concedida, obrigando o Secretário de Segurança Pública e o Delegado Geral da Polícia Civil a fornecerem esses documentos.

No entanto, os documentos apresentados no processo não incluem os estudos que embasaram a reestruturação, fazendo com que o SINCLAPOL contestasse nos autos.

Em parecer, o Ministério Público do Paraná reconheceu que as informações solicitadas não foram fornecidas, violando o direito fundamental de acesso à informação, além dos princípios da publicidade e transparência.

Com isso, o MP se manifestou pela concessão da segurança, devendo ser devidamente apresentadas todas as informações pertinentes.

Ainda permanecemos no aguardo da decisão judicial.

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03/10/2024