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Policial Civil

Justiça determina interdição de carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos

Decisão também obriga estado a transferir todos os detentos

A 2ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba determinou a interdição imediata da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR), no bairro Cristo Rei. A decisão proíbe a entrada de novos presos, sob pena de multa diária ao governo do estado, e também exige a transferência de todos os detentos do local até o dia 25 de abril.

De acordo com ação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), um inquérito civil constatou inúmeras irregularidades, como superlotação e inexistência de estrutura interna mínima que garanta o respeito à dignidade e aos direitos presos. O órgão também questiona a estrutura externa e segurança da população que vive no entorno da delegacia.

Na decisão, o juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, aponta que a população carcerária do local sempre esteve acima do limite. “Não fosse apenas o problema relativo à superlotação, o relatório da engenharia aponta a inexistência de aeração, solário, janelas, iluminação e instalação elétrica adequadas, nos termos das normas de regência do assunto”, diz.

O juiz também diz que os encarcerados passam 24 horas por dia confinados em suas celas ou cômodos, sem qualquer acesso à luz solar ou a espaço para a prática de esportes.

A decisão obriga o governo do estado a transferir todos os presos até 25 de abril, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. Cada novo preso colocado na unidade também pode gerar multa de R$ 5 mil.

Fonte:Banda B