SINCLAPOL

Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná


Facebook SINCLAPOL Twitter SINCLAPOL Filiar-me ao SINCLAPOL
Policial Civil

ALGUMAS COISAS QUE OS POLICIAIS CIVIS DEVEM SABER.

 

Se tiverem dúvidas entrem em contato com o Departamento Jurídico do Sinclapol pelo telefone (41) 3016.2026.

 

REDAÇÃO FINAL DO NOVO PACOTE DE MEDIDAS DE AJUSTE FICAL DO GOVERNO - PROJETO DE LEI Nº. 370/2017 de 04/09/2017.

      O PROJETO DE LEI 370/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR POR DECRETO ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, A DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE EXTRAJORNADA VOLUNTÁRIA, BEM COMO, DA GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS – (GRAIM) E DO ABONO PERMANÊNCIA DE INTERESSE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ.

I - DA DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE EXTRAJORNADA VOLUNTÁRIA;

      Na visão do Governo, a atividade extrajornada não se confunde com a hora extra e/ou serviço extraordinário, retirando desta forma, direitos e garantias conquistadas por anos de lutas classistas, não incorporando-se ao subsidio, e nem tão pouco, computada para fins de contribuição previdenciária, estende-se aos Policiais Civis que realizem no mínimo (06) seis horas a mais da jornada normal de trabalho, apresenta-se em forma desfigurada e tardia, o reconhecimento da HORA EXTRAORDINARIA, ou como quiserem chamar.

O máximo a ser pago pela realização das horas de atividade extrajornada voluntária será de (10) dez diárias por mês.

Por que a adesão à atividade extrajornada é considerada voluntária? Porque é facultativa.

      Deverá ser respeitado o intervalo entre jornada mínima de descanso de (11) onze horas para cada realização da atividade extrajornada voluntária, uma analogia ao previsto no Art. 66 da CLT.

      O pagamento da realização da diária especial por atividade extrajornada voluntária, será efetuado conforme dotações próprias consignadas no orçamento vigente, sendo efetivado o pagamento até o segundo mês subsequente de sua realização.

O valor da diária especial por atividade extrajornada voluntária será estabelecido por decreto do Governador.

      O servidor com direito a licença especial remunerada para fins de aposentadoria, passa a ter o beneficio somente em 60 dias e não mais em 30 dias.

      Limita a concessão do beneficio assistencial por invalidez, apenas aos Servidores que se encontram em situação de fragilidade econômica, que necessitem de internação especializada ou assistência de serviços de enfermagem, mesmo que na própria residência.

      Extingue centenas de cargos de agente de apoio e de execução, considerados acessórios e não ligados à atividade fim do Estado.

II - DA GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS – (GRAIM).

      Estabelece que a gratificação por risco e insalubridade para Servidores que atuem nas unidades penais, tenham valores fixos, em vez de ser vinculada ao salário base de cada funcionário.

      Os ocupantes de cargos/funções em exercício em estabelecimentos penais ou em unidades de atendimento socioeducativo, terão direito a receber a gratificação intramuros de natureza transitória, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de morte no contato direto com o apenado.

       Terão direito a GRAIM os ocupantes de função de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme especifica a Lei Complementar nº. 108/2005, salvo se fizerem jus ao recebimento da Gadi ou do AAP, na forma do inc. IV do Art.8º da supracitada Lei.

      Os valores estabelecidos serão devidos aos Servidores com carga horária de quarenta horas semanais, que desempenhem a função em período integral nos estabelecimentos penais ou em unidades de atendimento socioeducativo, em caso de carga horária inferior, será pago ao servidor a proporcionalidade da retribuição financeira fixada nos termos da Lei.

      Servidores ocupantes dos cargos/funções com exigência de nível superior perceberão a quantia de R$ 1.955,67, já os ocupantes dos cargos/funções com exigência de nível fundamental, médio ou profissionalizante perceberão a quantia de R$ 1.576,51.

      O processo de seleção para habilitação dos candidatos a ocuparem esses cargos/funções serão estabelecidos pela Secretária de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos e Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, desta forma, resta à dúvida, se Policiais Civis serão incluídos, até porque, os integrantes do QPPC não estarem inseridos na LEP.

      III - DO ABONO PERMANÊNCIA.

      Terão direito ao abono permanência os Servidores Policiais Civis ocupantes dos cargos de Escrivão de Policia, Investigador de Polícia, Papiloscopista e Agente de Operações Policiais que preencherem os requisitos de aposentadoria voluntária, podendo ser elevado seu valor por ato do Governador, em até o dobro do valor da contribuição previdenciária, conforme dotação própria, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira e as demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.