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Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná


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Policial Civil

O que está por trás da PEC da Maldade 287

A denominada PEC do desmonte, PEC do congelamento, e/ou PEC da desigualdaderepresenta o maior ataque aos Direitos Sociais da História do Brasil, e uma ameaça concreta contra os Direitos das Forças de Segurança Civis do Brasil.

Pela Inconstitucionalidade da PEC 287/16 que promove profundo e inconcebível retrocesso da seguridade social dos policiais da segurança pública civis, desabriga e despudoradamente faz tabula rasa dos princípios fundamentais, garantias e barreiras constitucionais, tratando-os com absoluto descaso, vilipendiando os direitos não só dos policiais da segurança pública civis, mas a própria dignidade da pessoa humana, ao arrepio da valorização do trabalho humano que é o principal fundamento da Ordem Econômica (Art. 170, caput, da CF).

 

Na prática, a PEC 287/2016 implementará verdadeira reforma previdenciária, criando óbices e restrições à fruição de direitos sociais formadores da base do ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito.

A ideia é acabar com aposentadorias dos policiais da segurança pública civis, a pensão por morte, que é integral, deverá ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). O benefício também será desvinculado do salário mínimo, ficando sem ganhos reais, ou seja, corrigido pelo fator previdenciário que atualmente é menor que a correção pelo mínimo.

A Previdência Social, assim como a Saúde e a Assistência Social fazem parte da Seguridade Social. Os recursos da Seguridade Social vêm das contribuições de empregados, empregadores, impostos e receitas da União. Somando-se todos esses recursos a Seguridade Social tem superávit, ou seja, recebe mais do que gasta. Em 2014, a arrecadação da Seguridade Social foi de R$ 686 bilhões e foi gasto R$ 632 bilhões, o que confirma que não faltam recursos para pagar os benefícios previdenciários.

Além disso, desde FHC (PSDB), os governos retiram 20% das receitas da Seguridade Social através da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para serem usados no pagamento da dívida pública. Para piorar a situação, o Congresso Nacional aprovou recentemente o aumento da DRU para 30%, desta forma, a DRU (Desvinculação das Receitas da União) virou um recurso legal ¨o milagre da santa ceia¨ vigente desde o governo de FHC, que permite que o governo não aplique na previdência uma parte dos tributos que são recolhidos em seu nome, e que vieram sendo desviados para o pagamento de juros aos banqueiros. Somam-se a esse roubo dos recursos da previdência, as sucessivas isenções que os governos fazem às grandes empresas e ao agronegócio, deixando de arrecadar, só em 2016 o valor de R$ 56 bilhões para as receitas da Previdência Social.

Os grandes beneficiários da política neoliberal são os grandes bancos e os credores internacionais, já que o pagamento de juros e amortização das dívidas não estarão sujeitos ao teto de gastos, ou seja, o que sobrar do ¨arrocho social¨ ficará livre para que o governo se endivide externamente com a justificativa de crescer a economia interna.

A PEC 287/16 traz significativas mudanças no que diz respeito a sistema previdenciária como um todo, a União quer que a regra de transição dure 15 anos para que os efeitos sejam mais rápidos, no entanto, chama atenção a possibilidade de ser extinta do ordenamento jurídico a aposentadoria policial (especial) do servidor público policial civil.

Desta forma, o Artigo 24, inciso I, primeira parte da PEC 287/16 revoga, de forma expressa, o inciso II do artigo §4º do artigo 40 da CF de 1988, senão vejamos:

 

Art. 24. Ficam revogados os seguintes dispositivos: o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40;

A revogação em análise, extingue a aposentadoria ¨especial¨, diga-se, policial por atividade de risco. Vejamos a atual redação do citado dispositivo:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)

  • É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Grigo nosso).

(...)

II - que exerçam atividades de risco;

Nesse contexto, caso aprovada a Emenda Constitucional 287/16, não mais existirá a aposentadoria ¨especial¨ do servidor público policial, atualmente regulada pela LC 51/65, que, no entender no STF, foi recepcionada pela CF de 1988, como norma regulamentadora do citado inciso II, §4º do artigo 40 da CF e será tacitamente revogada caso aprovada a Emenda Constitucional ora em análise.

Visando resguardar, ao menos em parte, o direito dos servidores que estiverem em atividade quando do advento da futura emenda constitucional PEC 287, ficou estabelecido em seu Artigo 2º, a regra de transição. (Sic.)

 

Art. 2º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda e que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e a quarenta e cinco anos, se mulher, nesta mesma data, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, semulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

 

IV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

 

V - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo.

 

  • 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos e não será aplicável o disposto no § 1º,para:

(...)

 

II - o policial que comprovar pelo menos vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

 

Da análise do citado dispositivo, verifica-se que o Servidor Policial que tenha ingressado no serviço público quando da publicação desta Emenda Constitucional, bem como tenha, até a data da promulgação, idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e a quarenta e cinco anos, se mulher, poderá se aposentar quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

A proposta do governo também deverá mudar a fórmula de cálculo das aposentadorias. São duas possibilidades que estão sendo avaliadas e que devem ser definidas.

Em um dos cenários, quem se aposentar com os requisitos mínimos (65 anos de idade e 25 de contribuição) receberia 75% da média salarial, acrescida de 1 ponto porcentual a cada ano extra de contribuição. Nesse caso, para ter direito ao benefício integral, o trabalhador teria que somar 50 anos de contribuição.

Outra possibilidade seria o porcentual de 80%, também somado aos percentuais adicionais por tempo de contribuição. Nesse caso, o trabalhador teria que somar 45 anos de contribuição para chegar ao benefício integral.

Hoje, é possível alcançar o benefício integral mais facilmente. Um trabalhador com 65 anos de idade e 30 anos de contribuição tem direito ao benefício integral com as regras atuais. Com as novas regras propostas pelo governo, ele teria que trabalhar mais tempo para chegar lá.

Assim sendo, os Policiais que não se enquadrarem na regra de transição estabelecida pelo artigo 2º da PEC 287/16, terão suas aposentadorias regidas pela regra geral do artigo 40 da CF de 1988, que, nos termos da PEC em análise, possui a seguinte redação.(Sic).

"Art. 40.

  • 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação;

II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade; ou
III - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria."

No tocante a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, o artigo 2º, §3º incisos I e II da PEC 287/16 estabelece o que se segue:

Art.2º.

 

(...)

 

  • 3º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão:

 

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição;

II - à totalidade da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição.

 

Da análise do inciso I do citado dispositivo, verifica-se que os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data do advento da Emenda Constitucional 41/03, terão proventos de aposentadoria correspondentes a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, o que, por sua vez, traz uma aparente ideia de integralidade de proventos.

 

No entanto, o mesmo inciso I faz remissão ao §14º do Artigo 40 da Carta Magna de 1988, o qual, nos termos da PEC em análise possui a seguinte redação. (Sic.)

 

Art. 40

(...)

  • 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que mantiverem o regime de previdência de que trata este artigo fixarão o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social para o valor das aposentadorias e pensões e instituirão regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

Note-se, portanto, que apesar de os proventos de aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 corresponderem à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, esse valor não poderá ultrapassar o teto do regime geral de previdência social, daí o porquê a falsa aparência de integralidade.

Por sua vez, o inciso II do §3º do artigo 2º da PEC 287/16 estabelece a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores que ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2003, os quais terão seus proventos estabelecidos pela média aritmética das contribuições, também não podendo o aludido valor ultrapassar o teto do regime geral de previdência social.

Por fim, o §4º incisos I e II do artigo 2º da PEC 287/16 estabelece a forma de reajuste dos benefícios nos seguintes termos:

Art.2º

(...)

  • 4º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serão reajustados:

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 3º deste artigo;

II - de acordo com o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma do inciso II do § 3º deste artigo.

Fica mantida, portanto, a paridade de reajuste com os servidores da ativa para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, reajustando-se os demais benefícios de acordo com os critérios fixados para o regime geral de previdência.

Nesse contexto, verifica-se que a PEC 287/16 é bastante gravosa para os servidores públicos policiais, em especial por extinguir sua aposentadoria especial, e trazer uma falsa ideia de integralidade de proventos.

Entre as alternativas para aumentar a receita do Estado sem restringir gastos com áreas essenciais, está a defendida pelo técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) André Calixtre. “Haveria uma arrecadação anual de R$ 49 bilhões com a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, mas até hoje, não cobrado pelo governo”.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também rechaça o projeto de Temer. “Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC significa, na prática, que nenhum aumento real de investimentos nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado."

Desta forma, não é o reequilíbrio das contas que ajudará na retomada do crescimento econômico, mas a existência de demanda efetiva na economia, isto é, o fato de os consumidores terem renda, emprego e disposição para comprar. O investidor produtivo tem em vista o mercado, não as intenções do governo ou de sua demagogia neoliberal mistificadora. Enfim, confiança empresarial é efeito do crescimento econômico, não a causa.

Para exemplificar, como eu, investidor, vou investir em uma economia que está numa depressão de cerca de 8% acumulados em dois anos, se taxa de desemprego alcança quase 12% e a renda está em queda? Vou investir em produção e quem vai comprar? Na verdade, a confiança que se está construindo é exclusivamente para os especuladores financeiros que não dependem de demanda de produtos e serviços, mas da disposição do governo de pagar juros escorchantes sobre a dívida pública, objetivo último da PEC.

E por fim, concluímos que o Estado tem que cumprir um papel importante na regulação, na política industrial, na segurança social e no bem-estar. A questão não é se o Estado deve ou não intervir. A questão é saber de que forma deve intervir. O mais importante é que não devemos considerar o Estado e os mercados como substitutos um do outro, pela política neoliberal insana e equivocada em detrimento do povo e enriquecimento das instituições financeiras.

 

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

SINCLAPOL - Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná

Presidente