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Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná


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Policial Civil

Servidores públicos são retirados da PLC 257

                         * Pressão na CCJ com as lideranças nacionais.

No dia 12 de dezembro de 2016, desembarcaram em Brasília ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ, PRESIDENTE DO SINCLAPOL e VICE-PRESIDENTE DA COBRAPOL e ADEMILSON ALVES BATISTA, PRESIDENTE DA FEIPOL-SUL, junto com todas entidades de classe da segurança pública, para defenderem os direitos dos servidores policiais civis, que corriam grave risco de serem perdidos. Após reunião no Ministério de Justiça e de muita pressão na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, conseguiram sensibilizar o Ministro Alexandre de Moraes e deputados, que entenderam serem justas as reivindicações da classe policial.

Resultando na última terça-feira (20/12), a aprovação na Câmara dos Deputados com 296 votos a favor, 12 contra e três abstenções, o projeto que renegocia dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União (PLC 257/16). Porém, foram retiradas as exigências colocadas pelos Senadores, a pedido do Governo Federal, para que os Estados aderissem ao Plano de Renegociação das Dívidas, que em muito prejudicavam os servidores.

De acordo com a nova proposta, as contrapartidas serão determinadas por meio de projetos específicos nas Assembleias Legislativas. No texto inicial, Estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste, como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; e a adoção de novas regras previdenciárias.

Um dos principais pontos do conflito entre governo e deputados, o texto previa ainda que, durante a moratória, os Estados ficariam PROIBIDOS de conceder REAJUSTES, PROMOÇÕES e PROGRESSÕES aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança). Todos esses pontos foram retirados do relatório. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente Michel Temer, que pode vetar todo o texto ou parte dele.

Mas não se iludam, a Luta continua contra a PEC da Desprevidência, momento em que poderemos mostrar a União de todos e para isto MANTENHAM-SE ATENTOS E MOBILIZADOS, pois Contra a PEC 287 teremos que parar o BRASIL.

                         * No Ministério da Justiça para reunião com o Ministro Alexandre Moraes.