SINCLAPOL

Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná


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Policial Civil

Recomendação Conjunta 001-2018

 

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 001/2018

CONSIDERANDO que a divisão das atribuições de prevenção, investigação, acusação e julgamento, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, são mecanismos de garantia dos direitos fundamentais das pessoas investigadas pelo Estado, bem como meio eficaz de contenção da corrupção jurídica;

CONSIDERANDO que em decorrência do acirramento dos embates institucionais acerca desta divisão de atribuições, questões orçamentárias e medidas de enfrentamento à impunidade dos fiscais da lei, há notórios atos de retaliação mediante utilização ilegítima do controle externo da atividade policial.

CONSIDERANDO que através de irregularidades na análise de interceptações telefônicas, informações inverídicas em quebras de sigilo bancário, delações forjadas, e os mais variados tipos de fraudes processuais, diversos integrantes das Forças de Segurança foram presos e injustamente acusados de desvios de conduta;

CONSIDERANDO que o uso corporativista e criminoso do controle externo da atividade policial, bem como a reiterada instigação à prática do crime de usurpação das funções investigativas, tem o claro objetivo de esvaziar as atribuições constitucionais da Polícia Judiciária;

CONSIDERANDO que esta conduta reprovável e criminosa de alguns integrantes do Ministério Público, além de gerar atritos entre as forças policiais, causa sérios e incalculáveis prejuízos à sociedade e ainda fortalece o crime organizado;

CONSIDERANDO que em defesa da sociedade, não haverá recuo nas medidas já adotadas visando a aplicação da Doutrina de Cerco Total Preventivo aos Desvios de Verbas Públicas, conforme previsto no Plano Orientador Nacional - Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias, em especial, a correção das inconstitucionalidades dos repasses aos demais poderes e instituições (ADIN) e as 07 Medidas de Combate à Corrupção Jurídica.

CONSIDERANDO ainda a necessidade urgente de diminuir o grau de extrema vulnerabilidade dos integrantes da Polícia Judiciária contra o uso abusivo e ilegítimo do controle externo da atividade policial, contra acusações infundadas e levianas, que na verdade são atos de retaliação decorrentes dos embates institucionais citados, RECOMENDAMOS:


1- Em caso de cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências de Policiais, os agentes “alvos” só deverão franquear a entrada e entregar a arma quando tiverem plena certeza de que se trata de Agentes do Estado em missão oficial de atividade correcional;

2- Nas unidades de Polícia Judiciária em que há carceragens ilegais, registrar qualquer alteração com relação a desavenças com os encarcerados e seus familiares em decorrência da necessidade de manutenção da disciplina;

3- Sendo possível, evitar qualquer tipo de contato com presos e seus familiares, uma vez que tais contatos são utilizados para promoção de acusações infundadas através de delações;

4- Apesar de não ser crime, mas por figurar dentre os abusos comumente praticados, não manter em suas residências munições de calibres diferentes das armas de uso pessoal;

5- Não manter em cartório objeto material de crime sem a formalização do respectivo auto de apreensão ou exibição e apreensão;

6- Comunicar à Corregedoria da Polícia Civil na hipótese de objeto em depósito sem vinculação com procedimento investigativo em trâmite ou arquivado, e caso necessário, solicitar correição urgente visando a regularização;

7- Não assumir qualquer responsabilidade como depositário público de objetos e bens apreendidos nos inquéritos policiais, procedendo o devido encaminhamento ao órgão competente;

8- Nas investigações sobre narcotráfico, adotar as cautelas necessárias para não usurpar atribuições de outros órgãos e não prejudicar investigações de maior amplitude que estejam sendo realizadas pela Polícia Federal ou DENARC.

9- Comunicar imediatamente as Entidades de Classe qualquer instauração de procedimento investigatório visando responsabilizar integrantes da Polícia Judiciária que atuam nas carceragens ilegais em desvio de função, manifestando-se acerca da necessidade de impetração de Habeas Corpus preventivo.

Curitiba, 16 de fevereiro de 2018.


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Claudio MARQUES Rolin e Silva Delegado de Polícia - Coordenador Geral de Ações da C.D.H. Irmãos Naves

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João Ricardo Kepes Noronha Presidente da ADEPOL/PR

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Fábio Rossi Barddal Drummond Presidente do SINCLAPOL .

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Cacildo Michel de Souza Franco Presidente do SINDIPOL Londrina



Clique aqui para acessar documentos relacionados à Recomendação 001/2018.
Clique aqui para visualizar o PP encaminhado ao MP pela C.D.H. Irmãos Naves.

Clique aqui para acessar o original em PDF deste documento.

Base governista intensifica articulação pela “reforma” da Previdência

Com o fim do carnaval, os líderes de partidos da base governista se preparam para retomar as articulações para a votação da reforma da Previdência. A poucos dias da data marcada para início das discussões no plenário da Câmara, o governo ainda busca votos para alcançar o quórum mínimo para aprovar a emenda constitucional no Congresso.

A votação está prevista para começar na próxima terça-feira (20), conforme cronograma definido no fim do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, a proposta ainda não reúne os 308 votos necessários entre os 513 deputados para ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a maioria qualificada em dois turnos também é exigida para aprovação no Senado, onde deve receber voto favorável de pelo menos 49 senadores. O texto que deve ser discutido em plenário foi apresentado pelo relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), na semana passada. A expectativa é de que a proposta, mais flexível do que a apresentada inicialmente, possa atrair mais apoio em torno da reforma. Entre os pontos alterados está a manutenção da pensão integral a viúvas de policiais civis, federais e rodoviários federais mortos durante o trabalho.

Em busca da garantia de votos – O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou à Agência Brasil que, até o fim de semana será feita uma avaliação com os presidente Michel Temer, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) para definir estratégias sobre o rito que deve ser seguido na próxima semana. Na opinião do deputado, a emenda só deve ser colocada em apreciação com a certeza de que será aprovada.

O vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse que empresários ainda estão em negociação com governadores e prefeitos e que a base continua trabalhando pela aprovação da proposta.

Fonte: Cobrapol

 

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO.

O Sinclapol solicita aos filiados ativos e inativos que tiveram mudança em seus endereços e não comunicaram ao Sindicato a entrar em contato com a secretaria, na Rua Júlio Fleming, nº 14, Vila Izabel, Curitiba/PR, Cep. 80240.400- Tel. (41)3016-2026- e-mail- O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. A atualização de seu endereço é importante para manter nosso atendimento aos filiados com maior eficiência.

Atenciosamente

Fabio Barddal Drummond

Presidente

RECESSO DE CARNAVAL

 

 

O Sinclapol comunica aos seus filiados que estará em recesso nos dias 12 e 13 de fevereiro,
em comemoração às festividades de carnaval, reiniciando as atividades no dia 14/02, quarta-feira, às 14 horas.
Os filiados poderão entrar em contato com:
Fabio Barddal Drummond - Presidente, Cel. (41) 998110096;
Rohanito Navarro de Goes - Diretor de Assuntos Parlamentares, Cel. (41) 999567771 ou (41) 996154937 e
Desiree da Camara Leal – Secretária Geral, Cel. (41) 998381415.

 

 

Convênio com o Sinclapol dá desconto de 15% para policiais e familiares.

Luiz Carlos firmou convênio com o Sindicato das Classes Policiais Civil do Estado do Paraná (Sinclapol). A partir de agora, policiais e familiares terão desconto de 15% sobre o preço anunciado no site.

O desconto é válido, inclusive, sobre preços promocionais. O curso de Escrivão, cujo preço normal é de R$ 1.299,00, está com desconto e custa R$ 799,00 até esta quinta-feira dia 8. O desconto de 15% é sobre esse preço menor. Ou seja, sairá R$ 679,15. E se o pagamento for à vista tem desconto de mais 5%.

Mas o preço promocional de R$ 799 é válido somente até esta quinta-feira, dia 8. A partir deste dia 9 o preço passará a ser de R$ 899,00 e os 15% de desconto serão sobre ele.

O presidente do Sinclapol, Fabio Barddal Drummond, diz que o convênio com o Luiz Carlos é extremamente importante para a entidade, pois há muito tempo vinha sendo requisitado por seus associados. “O Luiz Carlos é um curso de grande respeito, de tradição. E para nós essa parceria irá proporcionar muitos benefícios para todos os policiais e familiares que quiserem fazer cursos e obter descontos significativos”.

O Luiz Carlos, inclusive, tem diversos cursos preparatórios para concursos na área policial. Um deles é o de Escrivão, cujo edital está para sair nos próximos dias.

Caso queira mais informações sobre os cursos entre em contato com a Secretaria do curso pelo telefone (41) 3232-3756.

Paraná registra 59 fugas de presos neste ano; caso mais recente ocorreu em Ipanema

59 fugas em 37 dias. Esse é o balanço do ano feito com base no número de presos que escaparam de carceragens de delegacias do Paraná desde o primeiro de janeiro.

Para os representantes dos policiais civis os episódios vão continuar, dada a manutenção de presos nas unidades, que são inadequadas à guarda. Já o governo do estado afirma que é impossível esvaziar as cadeias.

O caso mais recente – até o fechamento desta reportagem – foi registrado na madrugada de segunda para terça-feira, no balneário de Ipanema, em Pontal do Paraná.

Foram nove presos que estouraram o cadeado da carceragem e conseguiram escapar por volta de 1h da madrugada.

Antes disso, houve casos na segunda, quando seis escaparam da delegacia de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, e outros três fugiram da carceragem em Terra Rica, no noroeste do estado.

Fazendo essa linha do tempo caminhando para trás até o primeiro dia do ano de 2018, o levantamento já soma 59 fugitivos segundo informação da Associação dos Delegados de Polícia do Estado.

Para Fabio Drummond, presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado, essa quantidade de fugas tem relação com a falta de estrutura das delegacias, justamente porque elas não deveriam ter função de guarda de presos.

Sobre carceragens que representam maior preocupação, Drummond crava que todas são risco.

Em entrevista à imprensa durante agenda pública em Cascavel, o governador Beto Richa afirmou que só será possível zerar a situação dos presos em carceragens com a entrega de obras de novas unidades para o sistema penitenciário e ponderou que enquanto isso não acontece os presos tem que ser colocados em algum lugar.

A promessa do governo do estado é de reforma ou construção de 14 penitenciárias com quase sete mil novas vagas, além do incremento na utilização de tornozeleiras eletrônicas para dar conta da população que é mantida nas carceragens.

Dentre os projetos de novas unidades apenas duas já tem os canteiros de obras em pleno funcionamento.

Fonte: CBN - A radio que toca notícia - Repórter Cristina Seciuk

05 DE FEVEREIRO: DIA DO PAPILOSCOPISTA.

A carreira de papiloscopista é concorrida e exige muita dedicação do profissional que deseja seguir este trabalho. A função conta com peculariedades desconhecidas de muitos, mas de importância fundamental na vida da maioria da população, tais como: confecção da  carteira de identidade, atestado de antecedentes criminais: análise de fragmentos; análise de fragmentos encontrados em locais de crimes; além de perícia e coletas desses materiais; desenhos papilares de palmas das mãos, pontas dos dedos, plantas dos pés, dados que auxiliam nas investigações. Estas são algumas das funções que faz do trabalho do papiloscopista, uma atividade importante que exige responsabilidade e competência.

Nesta data, 05 de fevereiro. Dia do Papiloscopista,o Sinclapol presta a sua homenagem a este profissional que dedica o seu trabalho em benefício de muitos.

Júlio Reis é o novo Secretário de Segurança Pública do Paraná.

Em entrevista coletiva realizada na manhã desta segunda-feira (05) no Palácio Iguaçu, o Governador Beto Richa (PSDB) anunciou a saída do secretário de segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) Wagner Mesquita. O novo secretário escolhido pelo Governador foi o delegado, Júlio Cezar dos Reis (foto), que ocupava o cargo de delegado-geral da Polícia Civil do Paraná.

Novo Secretário

Júlio Reis está há mais de 20 anos na Polícia Civil do Paraná. Ele assumiu o cargo de delegado- geral em dezembro de 2014. O novo secretário é pós-graduado em gestão de políticas públicas e em Direito Penal. Já comandou a Divisão Policial do Interior (DPI) e a Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc), além das Subdivisões Policiais de Cascavel e de Pato Branco e várias delegacias regionais. O novo comandante da Polícia Civil ainda não foi definido pelo Governador Beto Richa.

Agradecimento

O Governador Beto Richa elogiou o trabalho realizado pelo ex-secretário de segurança, Wagner Mesquita e agradeceu a sua participação no Governo do Paraná, “com toda a sua dedicação, um secretário muito preparado, sério em toda a condução à frente desta importante pasta, complexa e delicada,” destacou.  

Expectativa

A classe dos Policiais Civis do Paraná tem boas expectativas com a gestão do novo secretário de segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) Júlio Cezar dos Reis.

Governo do Paraná autoriza concurso para escrivão da Polícia Civil.

Uma das muitas lutas travadas pelo Sinclapol foi vencida pela classe. Nesta quinta-feira, dia 1º de fevereiro foi autorizado pelo Governo do Estado do Paraná a realização de novo concurso para o cargo de escrivão da Polícia Civil do Estado do Paraná. Serão abertas 100 vagas imediatas mais cadastro reserva.

A autorização do concurso foi uma resposta ao trabalho incessante do presidente licenciado do Sinclapol, André Luiz Gutierrez junto ao Governador Beto Richa para a solução do grave problema da falta de efetivo na Polícia Civil do Paraná. Gutierrez, mesmo assumindo a presidência da Cobrapol-Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, sempre manteve o apoio ao Sinclapol e policiais civis do Paraná.

O trabalho do Sinclapol junto ao governo do Paraná não foi interrompido, ao contrário, as ações foram intensificadas, lideradas pelo atual presidente, Fabio Barddal Drummond.

A falta de escrivães é uma das situações mais grave registrada na Polícia Civil do Paraná. As últimas nomeações para o cargo foram realizadas em 2014. Desde então, o Sinclapol, através de sua diretoria, vinha intensificando sua luta pela realização de novo concurso e consequente contratação de policiais.

Nomeação de Delegados

Além da autorização do concurso para escrivão, também serão nomeados para o cargo de delegado, 20 aprovados no último concurso realizado em 2013.  

COBRAPOL promoverá ampla mobilização em Brasília para barrar a ‘reforma’ da Previdência

Diretoria promove sua primeira videoconferência e decide, também, participar do Movimento BASTA! para as eleições de 2018

A Diretoria da COBRAPOL promoveu nesta terça (30) sua primeira reunião através do sistema de videoconferência e decidiu promover, a partir do dia 5 de fevereiro, uma ampla mobilização de representantes de suas entidades filiadas – federações e sindicatos, no Congresso Nacional, com o objetivo de barrar a aprovação da PEC 287/17, de autoria do Poder Executivo, que trata da chamada “reforma da Previdência”.

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Justiça determina interdição de carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos

Decisão também obriga estado a transferir todos os detentos

A 2ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba determinou a interdição imediata da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR), no bairro Cristo Rei. A decisão proíbe a entrada de novos presos, sob pena de multa diária ao governo do estado, e também exige a transferência de todos os detentos do local até o dia 25 de abril.

De acordo com ação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), um inquérito civil constatou inúmeras irregularidades, como superlotação e inexistência de estrutura interna mínima que garanta o respeito à dignidade e aos direitos presos. O órgão também questiona a estrutura externa e segurança da população que vive no entorno da delegacia.

Na decisão, o juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, aponta que a população carcerária do local sempre esteve acima do limite. “Não fosse apenas o problema relativo à superlotação, o relatório da engenharia aponta a inexistência de aeração, solário, janelas, iluminação e instalação elétrica adequadas, nos termos das normas de regência do assunto”, diz.

O juiz também diz que os encarcerados passam 24 horas por dia confinados em suas celas ou cômodos, sem qualquer acesso à luz solar ou a espaço para a prática de esportes.

A decisão obriga o governo do estado a transferir todos os presos até 25 de abril, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. Cada novo preso colocado na unidade também pode gerar multa de R$ 5 mil.

Fonte:Banda B