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Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná


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Policial Civil

PGR dá procedência parcial para ADI da COBRAPOL.

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5073, ajuizada pela COBRAPOL, da qual o Sinclapol faz parte, contra a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Ao analisar a lei, o procurador ressalta que esta “incorreu em numerosas inconstitucionalidades”, e recomenda que se declare a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e §§ 1º, 2º, 5º e 6º, e do art. 3º. Quanto ao art. 2º, § 1º, deve ser declarada a nulidade parcial, sem redução de texto, a fim de preservar os poderes investigatórios do Ministério Público. E ainda, no que se refere ao art. 2º, § 2º, deve ser declarada nulidade parcial, sem redução de texto, com intuito de resguardar o poder de requisição do Ministério Público e sua função de exercer controle externo da atividade policial, bem como de assegurar vigência à reserva de jurisdição prevista no art. 5o, XII, da Constituição da República.

 

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POLICIAIS CIVIS NO POLICIAMENTO OSTENSIVO?

A deturpação das atribuições da Polícia Civil já vem a certo tempo atrapalhando o desenvolvimento das atividades de Polícia Judiciária e apuração das infrações penais. Um exemplo é a ilegal guarda de presos em delegacias.

Agora uma escala absurda, de policiamento ostensivo e preventivo em locais com caixas eletrônicos, vem ainda mais atrapalhar a atividade investigativa de nossos Policiais e em contra partida, como não cumprimos com nossa atribuição constitucional, outros interessados em usurpar nossa função pública, se agilizam e se desviam das suas próprias atribuições.

As devidas providências estão sendo tomadas para evitar esta inversão de atribuições e caso você seja convocado para tal policiamento “ostensivo” entre em contato urgente com o Sinclapol.

ATENÇÃO FILIADOS, SOBRE 1/3 DE FÉRIAS.

Todos os filiados do SINCLAPOL que usufruíram das férias e não receberam o pagamento do 1/3 constitucional devem encaminhar cópia do contracheque ao Departamento Jurídico do Sinclapol no e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para fins de habilitação na ação coletiva.

Estamos também impetrando Mandado de Segurança para garantir o recebimento do 1/3 constitucional de férias, portanto se você filiado ainda irá usufruir, envie seus dados com urgência apo nosso jurídico.

AS ALTERAÇÕES DO “PACOTAÇO” DO GOVERNO DO ESTADO NÃO ATINGIRÁ OS POLICIAIS CIVIS.

Como previsto na própria mensagem 01/2015, o Anteprojeto de Lei não afetará os servidores que estão na ativa, inativos ou pensionistas, mas sim e somente os que, a partir da efetivação da Lei, fizerem o concurso público. 

Não podemos esquecer que nossa aposentadoria é prevista na Lei Complementar 144/2014 que alterou o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985. 

“Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos INTEGRAIS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”

No caso dos interessados nas outras carreiras, sabedores de como será a previdência no Estado do Paraná, terão menos interesse, ou não, em ser servidor público.

Portanto, não atinge NENHUM servidor Policial, somente os futuros dos outros quadros.

Quanto ao quinquênio, a decisão em retirar a variação temporal, vem de encontro com nossa tese de que subsídio não admite tal variação, portanto fortalece a ação impetrada na busca da extinção dos níveis e o nivelamento pelo topo da tabela.

Esta gratificação, mas conhecida entre nós por quinquênio, já havia sido extinta para os Policiais Civis com a implementação da Lei 17170/2012, como também para as carreiras, que recebem vencimentos na forma de subsídio como as da Procuradoria Geral do Estado, Polícias Militar e Científica (carreiras típicas de Estado).

Veja abaixo parte da mensagem 01/2015 e a íntegra no link: Mensagem 01/2015 (fonte App sindicato).

 

PARCELAMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS E IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO.

O Jurídico do Sinclapol está impetrando Mandado de Segurança, para que de maneira preventiva se garanta o pagamento do 1/3 terço Constitucional de férias e progressão por nível.

Concretizado como direito social, o terço de férias não está mais na esfera de disponibilidade do gestor estadual, não podendo simplesmente desconstituir a legislação concretizada dos direitos sociais, sob pena de contrariar um mandamento constitucional que já alcançou a sua efetividade, portanto é reconhecido o princípio da proibição do retrocesso social como instrumento de garantia de continuidade da ordem jurídica, em especial no que tange as conquistas alcançadas na seara social, em nosso caso, o 1/3 de férias que não foi devidamente pago e as progressões de nível previstas na lei do subsídio.

É FALSO

Infelizmente, no meio Policial Civil, somos constantemente atingidos por mensagens de e-m@il com informações falsas e anônimas.

Como não poderia ser diferente e com o claro intuito de criar confusão através da falsa informação, foi divulgada uma fotografia contendo uma mensagem intitulada "Governo do Paraná diz que salário do funcionalismo irá atrasar", que por lógico, agitou toda a categoria.

O mais interessante, é que esta mensagem circulou praticamente em grupos da Polícia Civil e, segundo informações, já se tem o local do inicio de sua disseminação.

O Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber) da Polícia Civil do Paraná irá investigar a origem da matéria falsa que se parece com o layout do portal G1. Fica fácil verificar a falsidade, pois com uma procura no site de buscas Google tal matéria não aparece, justamente por não existir.

Policiais homenagearam investigador em carreata

Uma carreata no fim da tarde desta quinta-feira (8/1) foi realizada por Policiais Civis em homenagem ao investigador Renato Stadler, morto na quarta-feira passada, durante tentativa de assalto a uma loja de celulares na Fazendinha.

         A homenagem teve início às 18h30, saindo do Estádio do Pinheirão, no bairro Tarumã, seguindo até o local onde está sendo realizado o velório de Renato Stadler, na Igreja Comunhão Cristã ABBA, no Portão. A carreata contou com 30 viaturas com luzes e sirenes ligadas, além de cerca de 30 carros de passeio, emocionando a todos que participaram do evento.

         O Delegado Geral da Polícia Civil, Júlio Cezar dos Reis, decidiu promover, post mortem, o investigador de 3.ª para 2.ª classe, por merecimento e bravura. Essa homenagem possibilitará à viúva receber pensão com valor superior ao atual. O enterro de Renato Stadler está marcado para as 16 horas desta sexta-feira (9/1), no Cemitério do Água Verde. (Foto: Lineu Filho).

SINDICATOS APRESENTAM PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

O Sinclapol, Sindipol Londrina e União da Polícia Civil, apresentaram, nesta quarta-feira (07/01), ao novo Secretário de Segurança Fernando Francischini, a pauta com as principais reivindicações da categoria. O encontro contou com a presença do Assessor Civil da SESP Delegado Paulo Ernesto Araújo Cunha.

Entre os temas, os representantes trataram do encaminhamento, para aprovação, do novo Estatuto da Polícia Civil à Assembleia Legislativa, a continuidade da retirada dos presos das delegacias, a regulamentação das escoltas pelo Depen e seus agentes e ainda a construção e reforma de novas unidades penais. Cobramos a realização de concurso para repor o efetivo, principalmente no que se refere a Escrivães de Polícia, que se encontra em uma situação crítica.

Apresentada a reivindicação salarial, dentro da promessa do Governador Beto Richa, se declarou defensor da categoria e que também faz parte de seu projeto de gestão a regularização do pagamento de todos os direitos dos Policiais, principalmente a progressão e verbas indenizatórias.

 

 

DIREITO DE RESPOSTA A NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ADEPOL.

Usando do meu direito de resposta, contraporei, nos pontos que se fizerem necessários, o conteúdo de uma nota de esclarecimento, veiculada pela atual diretoria de uma entidade associativa de classe em 15 de NOVEMBRO de 2014, buscando assim evitar que esta nota possa levar ao erro ou a interpretações que gerem discórdia por falsos argumentos.

Já no primeiro parágrafo me acusam de equivocado e mendaz, esquecendo que mendacíssima entidade ainda deve a todas as outras carreiras, a promessa de “puxar” todas elas ao patamar salarial equivalente ao previsto no Artigo 291 da Lei 14/1982 e que foi revogado em 1989 com a promessa do “deixem que nós delegados, vamos à frente e depois puxamos vocês”. São somente vinte e cinco anos de espera do cumprimento desta que foi a mais mendaz de todas as promessas.

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Ganhadores de concurso da Polícia Civil receberam prêmio

Na manhã do dia 12 de dezembro passado, a Polícia Civil do Estado do Paraná premiou três crianças ganhadoras do concurso de redações com o tema: “Tenho Orgulho do meu Pai Policial Civil”. O concurso tinha sido realizado em 2013 e a premiação aconteceu no Departamento da Polícia Civil, em Curitiba, onde foram premiados com um Tablet as três melhores redações. 1.º Lugar: Mateus Vieira Domingues, filho de Adilson José Domingues; 2.º Lugar: Guilherme Eduardo Fernandes, filho de José Carlos Fernandes; e 3.º Lugar: Letícia Emanuelle Podgurski, filha de Juscelino Aparecio Bayer.

TERRA PR: Harmuch conquista título da Super Fórmula Tubular

O piloto curitibano, policial civil Cláudio Harmuch (Grupo Uninter) venceu três corridas no início de dezembro, durante a rodada dupla válida pela 5.ª e 6.ª etapas do Campeonato Paranaense de Velocidade na Terra 2014, da categoria Super Fórmula Tubular. O evento foi organizado pelo Auto Esporte Clube Afonso Pena, com supervisão da Federação Paranaense de Automobilismo (FPrA), disputado ainda nas categorias Marcas “A”, Marcas “B”, Turismo 1600, Turismo 5000 Omega e Turismo 5000 Opala. Empolgado com a vitória na rodada dupla anterior, da 3.ª e 4.ª etapas da Super Fórmula Tubular, Cláudio Harmuch marcou uma pole position, venceu as duas corridas do sábado e com mais uma vitória e um sexto lugar no domingo, garantiu o bicampeonato do Paranaense de Terra.

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Investigador e delegado da 15.ª SDP recebem homenagem da Caixa Econômica Federal

O Investigador Marco Aurélio Cordeiro Kusdra e o Delegado Ademair Braga Júnior, adjunto da 15ª SDP, foram homenageados pela Caixa Econômica Federal nesta quinta-feira (18), em reconhecimento ao trabalho desenvolvido contra os crimes de estelionatos, em Cascavel e também na região.

O setor de Crimes Contra Economia, Fraudes e Estelionato foi criado em junho deste ano quando o delegado Pedro Fernandes de Oliveira assumiu a chefia da 15ª SDP. Desde então, diversos golpes foram descobertos e investigados, entre eles a clonagem de cartões de créditos.

Esta é a primeira vez que um Investigador de Polícia Civil do País recebe o troféu concedido pela Caixa.