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Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná


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Policial Civil

Processo de aposentadoria de servidores é simplificado

Desde o dia 29 de março está valendo o Decreto Lei n.º 6558, onde são regulamentados os tramites administrativos para os pedidos de aposentadoria e licença remuneratória dos servidores públicos estaduais do Paraná. Com isso, haverá uma redução significativa no tempo para concessão dos benefícios alancados e na exigência de novos documentos.

Hoje existe um excesso de burocracia, o que provoca demora na conclusão dos pedidos. O Decreto prevê a redução de tramites, que às vezes passava pelo mesmo setor por diversas vezes, causando atraso na concretização do direito de aposentadoria e desperdício de recursos nas tramitações dos processos.

No artigo 4.º do Decreto 6558, por exemplo, se destaca a presunção de veracidade de todas as informações constantes do Dossiê Histórico Funcional do servidor, evitando que ele precise fazer um levantamento de todos os documentos novamente, no momento da aposentadoria.

O Decreto prevê ainda que, se um servidor ou o próprio interessado, de forma injustificada, der causa a atraso no processo de aposentadoria por prazo superior a 90 dias, pode ser responsabilizado administrativamente.

Licença Remuneratória

Está estipulado no Decreto que, no caso de o servidor entrar com o pedido de aposentadoria e o documento permanecer mais de 30 dias ininterruptos na Gerência de Concessão de Benefícios da Paraná Previdência, ele tem direito à licença remuneratória. Durante o período dessa licença, o servidor mantém todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.

Convite aos Policiais Civis

Atenção Policiais Civis! Os deputados estaduais Evandro Araújo e Márcio Pacheco, convidam todos os servidores públicos do Estado do Paraná, para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 4 de abril de 2017, às 10 horas no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. Na oportunidade, será discutido o Projeto de Emenda Constitucional 287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência Social. É muito importante a participação de todos os Policiais Civis do Estado do Paraná, pois essa discussão afetará diretamente as nossas aposentadorias e dos futuros servidores da segurança pública. Vamos nos mobilizar e mostrar a nossa força! Pois a hora de lutar pelos nossos direitos é agora, vamos exigir a nossa retirada dessa PEC 287.

Convido você que venha até a Assembleia Legislativa na próxima terça-feira, 04 de Abril, às 10hs, para participar da Audiência Pública que debaterá a PEC 287, que trata da Reforma da Previdência. #TrabalhandoComPostura #EmDefesaDoPovo #Pacheco54 #PartidoPátriaLivre

Publicado por Marcio Pacheco em Quarta, 29 de março de 2017

DOAÇÃO DE SANGUE:

Amigos Policiais Civis, precisamos de doadores de sangue, de qualquer tipo, para a sobrinha da Investigadora Rosângela da Polícia Civil do Maranhão, Maria Eduarda Melo de Almeida, que está internada no Hospital de Clinicas para receber um Transplante de Medula. Desde já agradecemos a atenção e colaboração.

 

A DIRETORIA.

Avaliações para porte de arma em Foz do Iguaçu

Atenção policiais civis aposentados da Região Oeste do Paraná. De 20 a 25 de março de 2017, a Dra. Rogéria Sininbu Aguiar, psicóloga da Polícia Civil do Estado do Paraná e credenciada pela Polícia Federal para fazer avaliações psicológicas para o porte de arma dos aposentados e estará atendendo na 6.ª SDP, em Foz do Iguaçu.

Pedimos aos interessados em renovar seus portes de armas, que entrem em contato com o nosso Delegado Sindical para a região, Pedro Izac Nemecek, no telefone (45) 99911-2821, a fim de confirmar a sua participação. Não precisa pagar nenhuma taxa, a avaliação psicológica é gratuita, basta comparecer com um documento que o identifique, óculos para quem precisa e realizar o teste.

Policiais de outras regiões do Paraná que queiram fazer as avaliações psicológicas para o porte de arma dos aposentados, favor entrar em contato com o Sinclapol, no telefone (41) 3016-2026, falar com o Braz Caselatto ou Luiz Carlos Dalabona, para que seja feita uma relação e encaminhada junto ao ofício e a solicitação para a Dra. Rogéria Sininbu Aguiar, que providenciará o deslocamento até essas cidades.

Policiais Civis fazem manifestação contra a “Reforma da Previdência”

Nesta quarta-feira (13/03), cerca de sete mil Policiais Civis, Federais, Rodoviários, Bombeiros, Agentes Penitenciários, Guardas Municipais, integrantes da União dos Policiais do Brasil (UPB) e demais categorias que se uniram ao movimento, estiveram reunidos numa manifestação na Praça Nossa Senhora de Salete, em frente ao Palácio do Governo e da Assembleia Legislativa do Paraná, contra a reforma previdenciária (PEC 287). Essa manifestação aconteceu mais uma vez em todos os Estados e no Distrito Federal.

Os profissionais de segurança pública, por intermédio de seus lideres sindicais fizeram discursos em defesa da aposentadoria dos policiais, que arriscam suas vidas diariamente para que a sociedade viva mais tranquila. “Mais uma vez ficamos mobilizados em todo o País, para exigir que nossos direitos policiais não sejam retirados pela PEC 287 e também para garantir a nossa paridade e integralidade. Não descansaremos até que todos os profissionais da segurança pública sejam retirados da “PEC da Maldade” definitivamente”, declarou André Luiz Gutierrez, presidente do Sinclapol.

A União dos Policiais do Brasil (UPB), que representa todos os profissionais de segurança pública do País, vem realizando sua “luta” em Brasília e os sindicatos fazem o trabalho em suas bases nos seus estados, em defesa da aposentadoria policial. “É uma irresponsabilidade essa PEC 287, pois é contra os policiais em geral. A quem interessa uma polícia velha e sem condições de trabalho dignas? Como vão correr atrás de bandidos com 60 ou 65 anos? Se essa PEC 287 for levada adiante, haverá GREVE GERAL, por tempo indeterminado, com a participação de todos os profissionais de segurança pública. Como vão ficar as coisas? Não basta o que aconteceu no Espírito Santo? Não vamos desistir, lutamos pelos nossos direitos e unidos somos mais fortes”, concluiu André Luiz Gutierrez.

Policiais do Paraná vão acompanhar decisão da UPB

 

Em reunião na tarde desta quinta-feira (09/03), na sede administrativa do Sinclapol, Policiais Civis do Paraná concordaram em acompanhar a decisão da UPB (União dos Policiais do Brasil), com a realização de assembleia a partir das 10 horas do dia 15 de março de 2017, em frente às Assembleias Legislativas nos Estados e no Congresso Nacional, para deliberarem sobre mobilizações, caso o governo não cumpra o compromisso de preservar os direitos dos policiais brasileiros na Comissão Especial da PEC 287/16 – Reforma da Previdência.

Essa ação acontecerá em todas as capitais e no Distrito Federal, com os sindicatos de todas as entidades representativas das forças de segurança pública participantes e já foram alertados para participar da mobilização em busca da preservação dos direitos das classes. “No decorrer da semana até o dia 15 estaremos traçando os procedimentos para a assembleia de Curitiba e no caso do governo não cumprir o compromisso com os policiais, pensamos até em paralisação ampliando dia-a-dia até que o nosso pleito seja atendido”, declarou André Luiz Gutierrez, presidente do Sinclapol.

Julgada Ação Coletiva que beneficia filiados ativos e inativos

O SINCLAPOL obteve vitória, em favor dos servidores policiais civis ativos e inativos filiados ao Sinclapol, na ação coletiva n.º 0003208-02.2012.8.16.0179 junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, cuja sentença condenou o Estado do Paraná a pagar as diferenças do Quinquênio (adicional por tempo de serviço) que não eram calculadas sobre o TIDE.

 

A sentença condenatória já transitou em julgado e o Departamento Jurídico CONVOCA os filiados do SINCLAPOL, para que sejam providenciados os cálculos dos valores e sua habilitação na execução pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou PELO TELEFONE 3024-4060.

 

Lembramos que os valores são referentes ao período de junho de 2007 a abril de 2012

E que esta ação coletiva serve apenas àqueles que não ajuizaram ação individual.

  

 Diretor Jurídico