SINCLAPOL

Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná


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Policial Civil

Estatuto sindical do SINCLAPOL

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE

  

CAPITULO I

DA CONSTITUIÇÃO

          ARTIGO 1º - O SINDICATO DAS CLASSES DE BASE DA POLÍCIA CIVIL, SINCLAPOL, sociedade civil de direito privado fundado em 07 de abril de 1989, é uma entidade sindical, sem fins lucrativos, com base territorial no Estado do Paraná, e com sede administrativa na Rua Cidade de Curitibanos nº. 240, bairro Campo Comprido, nesta de Curitiba, constituído com prazo indeterminado, para fins de defesa, organização, coordenação, proteção dos direitos e interesses coletivos e individuais e representação profissional dos trabalhadores de Base da Polícia Civil do Estado do Paraná.

 

CAPITULO II

DAS FINALIDADES

          ARTIGO 2º - SÃO FINALIDADES DO SINCLAPOL:

     I. A defesa da consolidação e da manutenção do Estado Democrático, a liberdade de pensar e de expressar, o direito a segurança pessoal e a mais ampla defesa;

     II. A preservação da independência e da autonomia sindical e associativa, da solidariedade entre os povos, da ecologia, dos direitos humanos, das liberdades individuais, da justiça social, dos direitos fundamentais do homem, das minorias e do consumidor;

     III. A solidariedade com os movimentos democráticos dos trabalhadores e dos excluídos do mercado de trabalho através de movimento de ação concreta que visem à conquista de melhores condições de vida e de trabalho para a maioria da sociedade;

     IV. Representar judicial e extrajudicialmente os interesses coletivos e individuais de seus sindicalizados;

     V. Promover a valorização dos servidores de base da Polícia Civil do Estado do Paraná;

     VI. Promover e divulgar assuntos de interesse da categoria;

     VII. Atuar em defesa das instituições democráticas, combatendo todas as ações antidemocráticas e opressivas;

     VIII. Fiscalizar as condições de trabalho no âmbito da Policia Civil do Estado e promover a sua melhoria através de sugestão, reivindicação e denúncia;

     IX. Atuar junto aos órgãos e autoridade competentes para solucionar as reivindicações da categoria;

     X. Estabelecer e arrecadar valores dos sindicalizados;

     XI. Elaborar estudos, firmar acordos e convênios no âmbito Municipal, Estadual e Federal, para a realização de pesquisas e outras atividades inerentes à segurança pública e ao sindicalismo;

     XII. Trabalhar pela elevação moral e cultural dos sindicalizados e estimular estudos e pesquisa para o aperfeiçoamento da categoria;

     XIII. Trabalhar pela elevação moral, cultural e espiritual bem como cultuar as tradições e datas festivas alusivas à instituição Policial;

     XIV. Prestar, dentro das condições financeiras, Assistência Jurídicas, médica e odontológicas aos sindicalizados;

     XV. Pleitear junto às autoridades competentes a autorização para o acompanhamento, por representantes do SINCLAPOL, nos trabalhos de comissões e promoções;

     XVI. Promover cursos, seminários e congressos para fins de estudos e discussões de assuntos de interesses de seus sindicalizados;

     XVII. Instalar delegacias sindicais em cidades pólos de acordos com as reais necessidades;

     XVIII. Zelar pelo cumprimento das leis e acordos no interesse do sindicalizados;

     XIX. Informar a Organização Mundial do Trabalho a exploração de trabalhos escravos, ou atividades desenvolvidas em desacordo com as normas de segurança do trabalho, a saúde, e bem estar da pessoa humana.

     XX. Realizar abertura de crédito financeiro a sindicalizados e a outras categorias de servidores públicos estaduais.

           Parágrafo Primeiro: O sindicato poderá manter programas de rádio difusão, televisão, edição de revistas e periódicos custeados pela entidade de classe ou através de recursos captados pelas vendas de publicidade e propaganda para divulgar assuntos de interesse da comunidade, segurança pública bem como de interesse do cidadão.

           Parágrafo segundo: Para a implantação de qualquer atividade preconizada no parágrafo anterior deverá ser aprovado por unanimidade pela mesa Diretora.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SINDICATO

           Artigo 3º- Constituem sistema diretivos do sindicato:

          I.      Assembléia Geral;

          II.     Diretoria Executiva;

          III.    Conselho Fiscal;

          IV.    Delegacias Sindicais;

          V.     Conselho de Ética;

  

CAPÍTULO IV

DAS ASSEMBLÉIAS

          Artigo 4º - As assembléias gerais serão soberanas em suas resoluções, respeitadas as determinações deste ESTATUTO.

          Artigo 5º - As Assembléias Ordinárias serão convocadas pela diretoria do Sindicato, para tratar dos seguintes assuntos:

          I. Prestação de contas e previsão orçamentária;

          II. Definição de pauta de reivindicações e de processos de renovação de convenção e ou acordo coletivo de trabalho e dissídio coletivo;

          III. Aprovação de relatórios de atividades e planos de trabalho semestral do sindicato.

          Artigo 6º - As assembléias ordinárias obedecerão ao “quorum” de 50% (cinqüenta por cento) dos sindicalizados em primeira convocação e, em segunda convocação com quaisquer números de sindicalizados presentes.

          Artigo 7º - Havendo recusa ou omissão da Diretoria para a convocação das assembléias gerais ordinárias, elas serão convocadas por abaixo assinado de 50 (cinqüenta por cento) dos sindicalizados.

          Artigo 8º - As assembléias gerais extraordinárias serão convocadas por decisão do presidente da diretoria executiva, da maioria dos membros da diretoria executiva, do conselho fiscal, ou por 50% (cinqüenta por cento) dos sindicalizados quando houver motivo específico.

          Artigo 9º - As assembléias serão convocadas por edital, publico em jornal de grande circulação e jornais periódicos de informação do SINCLAPOL e de outras associações da área da segurança pública.

  

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

           Artigo 10º - O SINCLAPOL será administrado por uma diretoria executiva composta de 23 (vinte e três) membros, fiscalizada por um conselho constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes;

          Artigo 11º - A diretoria executiva será constituída de 11 (onze) membros efetivos, 12 (doze) membros suplentes para o mandato de 3 anos, e será composta pelos seguintes cargos: 

  1. Presidente
  2. 1º Vice presidente
  3. 2º Vice presidente
  4. Secretário Geral (com correção no original repete-se no elenco a letra “c”)
  5. Secretário Geral Adjunto
  6. Tesoureiro Geral
  7. Tesoureiro Geral Adjunto
  8. Diretor Jurídico
  9. Diretor Jurídico Adjunto
  10. Diretor Social
  11. Diretor Social Adjunto
  12. Diretor de Imprensa

m.  Diretor de Imprensa Adjunto

  1. Diretor de Assuntos do Aposentado
  2. Diretor de Assunto do Aposentado Adjunto
  3. Diretor de Esportes
  4. Diretor de Esportes Adjunto
  5. Diretor de Assuntos Parlamentares
  6. Diretor de Assuntos Parlamentares Adjunto
  7. Diretor de Assuntos das Delegacias Sindicais
  8. Diretor de Assuntos das Delegacias Sindicais Adjunto
  9. Diretor de Assistência Social
  10. Diretor de Assistência Social Adjunto
         Artigo 12° - O Presidente, o Secretário Geral, Tesoureiro Geral, Diretores e seus respectivos substitutos, só poderão ser destituídos do cargo por inassiduidade, inaptidão na função ou por decisão judicial transitado em julgado.
 
Paragrafo único: Será destituído do cargo o membro da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, que por três vezes consecutivas faltar as reuniões sem motivos justificáveis;

  

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

          Artigo 13º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes.

         Artigo 14º - Compete ao Conselho Fiscal, fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade sindical.

          Artigo 15º - O Conselho Fiscal deverá emitir parecer sobre o plano anual ou semestral, sobre balancetes financeiros e patrimoniais, o qual deverá ser submetido à aprovação da Diretoria Executiva e Assembléia Geral, convocada para esse fim, nos termos desse estatuto.

 

CAPÍTULO VII

DAS DELEGACIAS SINDICAIS

          Artigo 16º - As Delegacias Sindicais são a representações do Sinclapol nas cidades pólos do interior do Estado;

          Artigo 17º - São atribuições das delegacias regionais (sindicais);

          I. Zelar pelo nome da classe policial elevando o espírito de união e solidariedade;

          II. Firmar convênio em benefício dos sindicalizados, manter organizado e atualizado ficha cadastral de seus integrantes;

          III. Manter espaço físico para o funcionamento da delegacia Sindical;

          IV. Manter equipamentos tais como telefone, fax, terminal de computador para a boa comunicação com o Sinclapol e as demais delegacias regionais;

          V. Informar ao Sindicato – sede a relação dos sindicalizados bem como prestar contas das verbas utilizadas e relatar de forma clara e objetiva os feitos de cada mês;

              Artigo 18º - A delegacia sindical que mantiver filiados os 80% (oitenta por cento) dos policias da região sob sua circunscrição, receberá um repasse do Sindicato – sede nas seguintes proporções:

             I. De um salário mínimo vigente para 30% (trinta por cento) sindicalizados;

             II. De um salário mínimo e meio para cada 50 % (cinqüenta por cento) sindicalizados.

             § único: O repasse que trata o artigo anterior visa custear parte das despesas inerentes ao funcionamento da delegacia sindical que cumprir os requisitos do artigo 18.

             Artigo 19º - O delegado sindical poderá fazer circular periódico, visando divulgar os trabalhos da delegacia Sindical, do Sinclapol e de outros assuntos de interesses da comunidade local.

            Artigo 20º - Os sindicalizados sob a circunscrição de cada delegacia sindical poderão reunir-se para eleger seu delegado sindical, cujo período de gestão deverá coincidir com o mesmo período disposto neste estatuto para a gestão do Sinclapol, para fazer a intermediação entre a Delegacia Sindical e o Sindicato sede.

           § 1º: Não havendo eleição, a diretoria do Sinclapol designará seu titular.

           § 2º. Para as eleições que trato o artigo anterior deverá proceder conforme o disposto neste Estatuto.

  

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO DE ÉTICA

          Artigo 21º - O Conselho de Ética é o órgão processante e de julgamento das transgressões éticas e estatutárias.

          Artigo 22º - O Conselho de Ética composto por três membros titulares e dois suplentes, será designado pela Diretoria Executiva.

          Artigo 23º - Compete ao Conselho de Ética processar e julgar transgressões de normas éticas e/ou estatutárias, propondo as penalidades correspondentes, que serão homologadas e aplicadas pela Diretoria Executiva.

          Artigo 24º - Compete ao Conselho de Ética processar e julgar os requerimentos de propostas para a concessão de medalhas e diploma de honra ao mérito bem como elaborar pareceres para a Diretoria Executiva.

 

TITULO II

 

 

DA COMPETÊNCIA, DA FILIAÇÃO, DOS DIREITOS, DOS EVENTOS FESTIVOS, DOS DEVERES, E DAS PENALIDADES.

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

 

          Artigo 25º - A Diretoria Executiva é o órgão competente para dar cumprimento às normas estatutárias, complementares e deliberações do SINCLAPOL.

          Artigo 26º - Compete ao Presidente;

          I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da diretoria, bem como as decisões tomadas em assembléias gerais e extraordinárias;

          II. Convocar Assembléias Gerais e Extraordinárias;

          III. Autorizar pagamentos requisitados pela tesouraria, assinando cheques sempre em conjunto com o Tesoureiro Geral;

         IV. Fornecer os meios materiais e humanos necessários ao bom funcionamento da entidade sindical e de seus departamentos, devendo apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária, o relatório circunstanciado das atividades do exercício findo, assim como o balancete geral fornecido pelo tesoureiro geral, acompanhado pelo parecer do Conselho Fiscal.

         V. Representar o SINCLAPOL ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

         VI. Fiscalizar o desempenho dos diretores e funcionários;

         VII. Contratar e demitir funcionários, bem como outros profissionais autônomos, prestadores de serviços, sempre com a anuência da diretoria, exceto caso de relevante urgência;

         VIII. Zelar pela ordem e perfeito funcionamento da sede e demais dependências do Sinclapol;

         IX. Autorizar despesas extraordinárias, não superiores a 10 (dez) salários mínimos vigente na época, as quais deverão ser levadas ao conhecimento da diretoria para homologação;

         X. Apresentar anualmente, a previsão orçamentária do exercício seguinte, fornecida pelo tesoureiro geral, para a apreciação e aprovação conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

          Artigo 27º - Ao primeiro Vice Presidente compete auxiliar o presidente substituindo-o em casos de impedimento, ausência ou vacância do cargo.

          Artigo 28º - Ao segundo Vice Presidente compete auxiliar o presidente e o primeiro Vice Presidente, substituindo o primeiro Vice Presidente em caso de impedimento, ausência ou vacância do cargo;

         § único: Compete aos Diretores e seus adjuntos cumprirem e fazer cumprir o Estatuto Social, as decisões de Assembléias, promoverem, administrar e dirigir todas as atribuições inerentes a suas pastas, objetivando atender de forma satisfatória os anseios de todos os sindicalizados, cumprindo a finalidade para qual foi criada.

  

CAPÍTULO II

DA FILIAÇÃO 

         Artigo 29º - Poderá filiar-se ao SINCLAPOL:

         I.      Servidor Policial civil ativo;

         II.     Servidor Policial inativo;

         III.    Pensionista do servidor policial falecido;

         IV.    Servidor civil efetivo da secretária de Segurança Pública, ativo ou inativo, convidado ou a pedido, por membros da diretoria executiva do SINCLAPOL, desde que tenha seu nome aprovado em reunião de Diretoria por unanimidade;

          § 1º: Poderá filiar-se ao SINCLAPOL, a convite deste SINDICATO, outras carreiras da Policia Civil, desde que tenha o seu nome aprovado pela Diretoria Executiva por unanimidade;

          § 2º: Os sindicalizados que ingressaram no quadro associativo a convite da diretoria, que não fazem parte do quadro funcional da Polícia Civil, não terão direito a votar nem serem votados;

         Artigo 30º - A inscrição do servidor policial civil no quadro associativo do Sinclapol importará em aceitação das normas estatutárias e complementares deste sindicato.

          §1º - Os sócios não respondem subsidiariamente por quaisquer atos de seu Presidente e Diretores, quando do exercício do cargo.

          §2º - O sindicalizado será desligado do quadro social do sindicato, quando:

          I.      A seu pedido;

          II.      Por falecimento;

          III.      Por exoneração ou demissão;

          IV.      Por infração de normas estatutárias, mediante proposta da comissão de ética;

          Artigo 31º - O sindicalizado desligado do quadro sindical perderá o direito de gozar de todos os benefícios disponibilizados pelo Sinclapol;

          §1º. Nas ações judiciais em trâmite, custeadas por esse sindicato, em que o servidor desligado for postulante, será solicitado ao juízo onde está sendo processado a ação de exclusão de seu nome da relação jurídica processual.

          § 2º. O sindicalizado que pedir desligamento, e permanecer afastado do sindicato por um período, só poderá voltar a fazer parte do quadro de filiados se efetuar o pagamento dos meses que permaneceu desligado.

 

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

          Artigo 32. São direitos dos Sindicalizados:

         I.     Votar e ser votado, conforme dispõe o estatuto;

         II.    Tomar parte nas Assembléias, discutir e votar os assuntos que nelas sejam tratados;

         III.   Propor a diretoria executiva ou a assembléia geral qualquer medida que atender necessária aos interesses dos sindicalizados ou da entidade;

         IV.   Examinar os balancetes mensais e anuais;

         V.    Freqüentar com urbanidade as dependências do Sinclapol, podendo participar de todas as atividades sociais e esportivas, dentro e fora da sede;

         VI.   Utilizar-se dos serviços disponibilizados em conformidade com esse estatuto;

  

CAPÍTULO IV

DOS EVENTOS FESTIVOS 

                   Artigo 33º - O sindicato, através de seu departamento social, organizará evento festivo na 3ª (terceira) semana do mês de setembro, visando à confraternização entre seus pares bem como para reavivar o espírito corporativo, homenageando pessoas com a concessão de medalhas e diplomas de honra ao mérito proposta pela Diretoria mediante parecer da Comissão de Ética.

                    §1º. Na data do evento festivo só poderão ser homenageados dez pessoas sendo no máximo cinco da Instituição Policial e cinco do público externo.

                   §2º. Poderá o Sinclapol, homenagear servidores bem como pessoas do público externo que estejam na inatividade do serviço público policial;

                   §3º. Se o homenageado estiver desaparecido, deverá SINCLAPOL, convidar o cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes para receber as homenagens. 

 

CAPÍTULO V

DOS DEVERES

          Artigo 34º. São deveres do sindicalizado:

          I.      Cumprir as disposições deste estatuto, acatar as deliberações da diretoria e das assembléias gerais e extraordinárias;

          II.      Pagar as mensalidades estipuladas em assembléia estribadas neste estatuto;

          a) O sindicalizado pensionista poderá efetuar o pagamento da taxa de contribuição sindical através de boleto bancário ou diretamente na tesouraria do Sindicato;

          III.      Colaborar com o desenvolvimento do espírito da confraternização e união entre os sindicalizados e seus familiares;

          IV.    Zelar pelo patrimônio do Sindicato, comunicando a diretoria qualquer irregularidade;

          V.     Informar a secretaria quaisquer alterações em seus dados cadastrais;

          VI.    Fiscalizar as condições de segurança do trabalho no âmbito das repartições de o Departamento da Polícia Civil do Estado, comunicando ao Sindicato as irregularidades apuradas, solicitando providências;

          VII.   Zelar pelo nome do sindicato, enaltecendo seus pares, tratando-os com ética e urbanidade.

          Artigo 35º. São deveres éticos dos sindicalizados:

          I.      Tratar com respeito, civilidade e disposição para o diálogo às pessoas, sem discriminação de qualquer natureza, bem como denunciar todas as formas de preconceito;

          II.      Dignificar a função pública, sendo íntegro e honesto nas relações públicas e pessoais;

          III.      Respeitar o pluralismo de idéias;

          IV.      Cumprir as decisões da maioria, respeitando os interesses da minoria;

          V.      Assumir a responsabilidade por seus atos, submetendo-se à fiscalização dos mecanismos legais e de controle social;

          VI.      Agir de forma transparente, mantendo compromissos com a verdade e disponibilizando as informações que possibilitem maior e melhor participação da categoria junto ao movimento sindical e ao Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná;

          VII.      Atuar como agente promotor do bem comum e da solidariedade, assumindo que o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre os interesses individuais;

  

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

           Artigo 36º. Os sindicalizados que infringirem quaisquer dispositivos deste estatuto, ou normas complementares, responderão perante o Conselho de Ética, e estarão sujeitos as seguintes sanções:

           I.      Advertência por escrito;

           II.      Nota de agravo;

           III.      Suspensão de todas as prerrogativas, pelo período de 15 dias a 90 dias;

           IV.      Exclusão do quadro associativo;

          § único: As penalidades serão aplicadas a critério do Conselho de Ética, após minuciosamente analisadas as gravidades das infrações.

  

TÍTULO III

 

 

DAS RECEITAS, DO ORÇAMENTO E DO FUNDO DE RESERVA.

CAPÍTULO I

DAS RECEITAS 

          Artigo 37. Constituirão receita do Sinclapol;

          I.      O produto de contribuição mensal cobrada dos sindicalizados através de conta corrente, holerite ou boleto, este pago diretamente na tesouraria deste sindicato.

          II.      Os juros provenientes de depósitos bancários ou aplicações realizadas pelo Sinclapol;

          III.      Doações ao Sinclapol;

          IV.      As subvenções de qualquer natureza;

          V.      As rendas eventuais;

          § único: O patrimônio do Sinclapol será constituído de bens móveis e imóveis que possuem ou que vier a possuir.

   

CAPITULO III

DO FUNDO DE RESERVA

          Artigo 39º - O fundo de reserva será constituído de 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados mensalmente com as contribuições dos sindicalizados, e será depositado em caderneta de poupança, ou qualquer outra aplicação mais rentável, só podendo ser utilizada mediante aprovação da Diretoria Executiva.

         § único: O fundo de reserva só poderá ser usado depois de decorridos seis meses do primeiro recolhimento.

  

TÍTULO III

 

 

DA ELEIÇÃO, DO PROCESSO ELEITORAL E DO CONSELHO DE ÉTICA.

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

          Artigo 40. As eleições para a renovação da Diretoria, doravante denominada eleições gerais, serão realizadas a cada três anos, pelo sistema de voto secreto e direto, através de cédula única, sempre no dia 1º de maio.

         Artigo 41. Com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias o presidente do Sinclapol, fará publicar em jornal de grande circulação regional e de reconhecida penetração nas classes policiais, o edital de convocação marcando dia, hora e local de votação.

 

CAPITULO II

DO PROCESSO ELEITORAL

         Artigo 42. Os candidatos poderão requerer a inscrição de suas chapas até 30 (trinta) dias antes da data prevista para as eleições, sendo essas protocoladas na Secretaria do SINCLAPOL.

         § único - O presidente do Sindicato terá cinco dias a partir da data-hora do protocolo do requerimento da inscrição para analisar se estão presentes os requisitos preconizados neste Estatuto para deferir ou não o pedido.

         §2º. Os Candidatos aos cargos de Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral adjunto, Tesoureiro Geral e Tesoureiro Geral Adjunto, diretores e seus adjuntos deverão apresentar ao protocolar o requerimento, cópias do diploma de 2º grau ou histórico escolar, ou outro documento equivalente que prove a conclusão do curso, todos autenticados;

        Artigo 43. Para o registro de chapas, os encabeçadores deverão solicitar ao presidente do SINCLAPOL, por meio de requerimento, devendo ser anexada autorização individual de cada componente, bem como os dados pessoais e cópia reprográfica do último “holerite”.

        § único: Não poderá concorrer a nenhum cargo o candidato que não preencher as condições do presente estatuto;

         Artigo 44. As irregularidades em cada chapa, se houverem, serão comunicadas pelo presidente da entidade, ao encabeçador da chapa, que deverá saná-la, inclusive com a substituição do candidato, até o dia do encerramento do registro, sob pena de impugnação da totalidade da chapa;

         § único: Os registros das chapas serão feitos em livro próprio na Secretaria da entidade, devendo acompanhar os seguintes documentos;

         I.      Autorização para inclusão de seu nome na chapa devidamente autenticada;

         II.      Cópias de comprovante de conclusão de grau de escolaridade, autenticadas, exigidas para os cargos de presidente, vices presidentes, secretário geral, secretário geral adjunto, tesoureiro geral e tesoureiro geral adjunto;

         Artigo 45. Trinta dias antes das eleições, o presidente do Sinclapol, nomeará uma comissão composta de 5 (cinco) membros, escolhidos entre os associados, não candidatos, devendo instruí-los e fornecer-lhes todas as normas estatutárias e meios materiais, necessários para o perfeito desempenho de suas funções aos quais competirá dirigir os trabalhos eleitorais;

         §1º. Os membros da comissão eleitoral escolherão entre si o presidente, os mesários e os escrutinadores, organizando em seguida os trabalhos eleitorais;

         §2º. As eleições terão início às 08h00min (oito horas). Com término às 17h00 (dezessete horas), processando a apuração logo após a votação;

         §3º. Os candidatos de todas as chapas registradas poderão indicar sindicalizados de sua confiança, para em comissão, sob a orientação do SINCLAPOL, fiscalizarem o pleito.

         §4º. Os candidatos escolhidos tomarão posse no terceiro dia após as eleições;

         §5º. O presidente do SINCLAPOL, e das Delegacias Sindicais deverão convidar no mínimo 2 (dois) membros de outro sindicato para cada local de votação para a função de observador, visando mostra a lisura do pleito;

         Artigo 46. Apurados os votos e resolvidas às impugnações, por ventura havidas, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará os eleitos, lavrando-se imediatamente Ata circunstanciada, da qual constarão todos os incidentes eventualmente ocorridos durante a votação e apuração, do resultado das eleições, a relação nominal dos eleitos com seus respectivos cargos, o período dos mandatos e, finalmente, a data da posse de todos os eleitos.

         Artigo 47º. São requisitos para compor a chapa:

         I.      Ser sindicalizado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores a data da eleição;

         II.      Possuir ensino médio;

         Artigo 48º - É considerado apto para votar o sindicalizado que na data da eleição estiver:

         I.      Com seis meses de filiação no quadro social;

         II.      Em dia com o pagamento da contribuição mensal, fonte de receita da instituição sindical;

         III.      Não ter sofrido penalidades impostas pelo Conselho de Ética pelo período de 12 meses que anteceder a data das eleições;

         Artigo 49º - O processo eleitoral para preenchimento dos cargos eletivos obedecerá ao que dispuser este estatuto, as normas complementares e, naquilo em que for omisso a legislação eleitoral vigente. 

 

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

         Artigo 50º. São normas complementares ao estatuto:

         I.      Regulamento do departamento jurídico;

         II.      Resolução da Diretoria Executiva;

         III.      Código de ética;

         Artigo 51º. A sigla SINCLAPOL, é de uso exclusivo do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná;

         Artigo 52º. As atividades dos integrantes da Diretoria Executiva, Fiscal e Conselho de Ética é exclusivamente gratuita, sendo vedado o recebimento de qualquer lucro, remuneração bonificação, gratificação, vantagem ou jetons por participações em reuniões ou no desempenho de qualquer missão.

         Artigo 53º.  A dissolução do Sinclapol só poderá ocorrer em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim com no mínimo dois terços de seus sindicalizados;

         Artigo 54º. O presente estatuto só poderá ser modificado depois de seis anos da data de registro em cartório das duas alterações aprovadas;

         Artigo 55º. O presidente do Sinclapol fará publicar no mês de janeiro de cada ano a relação dos bens que compõem o patrimônio do Sinclapol.

 

 

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

          Artigo 56º - A atual administração deverá, no prazo de seis meses a contar da aprovação deste estatuto, criar galeria com fotos de ex-presidentes, as quais ficarão expostas na sala ou ante sala da presidência, galeria com fotos históricas e antigas de seus atuais e/ou saudosos integrantes, montar uma biblioteca sindical, organizar todo tipo de documentos e objetos com valor histórico para formação de uma museus do policial civil, encadernar todos os exemplares já publicados dos jornais do Sinclapol, para fazer parte do acervo da biblioteca sindical.

         §1º. Deverá ser criada ainda juma galeria de fotos dos policiais heróis que tombaram no combate ao crime e no estrito cumprimento do dever legal.

         §2º. Deverá constar abaixo da foto os dados concernentes aos heróis, bem como a circunstância que se deram os fatos.

         Artigo 57º. Para o cumprimento do artigo anterior, o sindicato através de seu jornal deverá concitar a seus integrantes, doações de fotos, documentos e objetos para fazer parte do patrimônio sindical;

         Artigo 58º. O Sinclapol, na primeira Assembléia Geral proporá aos sindicalizados a compra ou locação de um imóvel com locação de fácil acesso, que possibilita atender a seus filiados com maior comodidade;

         Artigo 59º. A partir da data de aprovação deste ESTATUTO será exigido nível médio de escolaridade a todo o funcionário que vier a ser contratado para prestar serviços ao Sindicato;

         § único: O Sinclapol poderá remunerar até o número de 06 (seis) diretores que prestem serviços efetivos a entidades sindicais, indicado pelo Diretor Presidente, “Ad Referendum” da Diretoria Executiva.

         Artigo 60º. O sindicato não poderá gastar mais de 40% (quarenta por cento) de sua arrecadação com a folha de pagamento de pessoal. 

 

Curitiba (Pr), 21 de abril de 2002.

 

Luiz Alberto Franco Bordenowski
Presidente do Sinclapol

 

Carlos Airton Almeida Costa
Advogado OAB -9293/Pr

 

ROBERTO RAMIRES PEREIRA
Elaborador do Estatuto

 

MARCOS TEMPEL MESQUITA
Revisor do Estatuto

 

Nota 1: Registrado no Cartório do 4º Ofício de Títulos e Documentos – Curitiba.

Nota 2: Digitação Secretaria Geral gestão 2009/2012

Nota 3: Conforme sentença do Juízo da Terceira Vara Cível de Curitiba

Ações 1647/2008 e 1071/2009

O presente estatuto é considerado primitivo  (válido) e todas as suas alterações posteriores são consideradas “nulas – sem efeitos”.

 Nota 4: Este Estatuto poderá em Assembléia Geral com caráter de “Congresso” ser alterado, portanto sua divulgação na página da rede mundial de Computadores (internet) de domínio da Entidade (www.sinclapol.com e www.sinclapol.com.br) tem o objetivo de cumprir o caráter publico e transparente desta gestão.